Resolução de Litígios (RAL)

Informação ao Consumidor (Lei n.º 144/2015)

No estrito cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabelece a possibilidade e a obrigatoriedade da nossa marca e das tipologias singulares associadas que desenvolvem atividade sob a esfera da VIAPAIVENSE - Reparação e Manutenção de Automóveis, Lda. darem primazia formal a que os seus consumidores possam expor ou submeter ao apurado do centro logístico de intermediação pacífica quaisquer divergências operativas do espectro nacional de consumo.

Direito do Consumidor

A entidade referenciada informa os seus estimados clientes e consumidores, com escopo fundamental de garantir e facilitar trâmites não judiciais expeditos, que os canaviais propícios de conciliação do foro contencioso alternativo perante serviços de compra estão dispostos na prerrogativa de RAL da Direção-Geral do Consumidor.

Informação de Arbitragem

Em caso de litígio ou impasse contratual/comercial nos domínios da venda ou fornecimento afetos dentro das instalações geográficas (Portugal Continental e Ilhas), quer em foro presencial assim em plataformas que intermedeiem o mesmo o consumidor dispõe do auxílio legal para recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo de competência genérica ou regionalizada como afigurado:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
  • Telemóvel / Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
  • Email de auxílio online e expediente: geral@cniacc.pt

Poder-se-ão consultar adicional e sumariamente o mapeado integral e mais informações complementares relativas aos procedimentos por preceito estatutário diretamente nas entidades governamentais do consumo no Portal Oficial do Consumidor ou arbitragemdeconsumo.org.

Estaremos ao dispor para, via os canais convencionais dispostos (geral@viapaivense.pt / 255 699 332 (chamada para a rede fixa nacional)) resolver e mitigar imediatamente potenciais litígios base evitando o desconforto destas vias.